Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1426 de 1995
(RQS 1426/1995)
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PRONUNCIE SOBRE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE ESTARIA SENDO ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE 'DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA'.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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