Consulta Pública
MENSAGEM nº 287 de 1996
(MSG 287/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00084 1994, REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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