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MENSAGEM nº 286 de 1996
(MSG 286/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00046 1994, ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE REGISTROS PUBLICOS, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
Autoria
Presidência da República
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