Consulta Pública
MENSAGEM nº 286 de 1995
(MSG 286/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00056 1994, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. NONO E 14 DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Autoria
Presidência da República
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