Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 3 de 1994
(DIV 3/1994)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INFORMANDO AO SENADO FEDERAL, QUE AQUELA CÔRTE, EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 361-1/400.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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