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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA nº 1 de 1991
(RQR 1/1991)
REQUER NOS TERMOS DO ART 50, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM DISPOSTO NO ART OITAVO DA RESOLUÇÃO 3, DE 1990 - CN, O COMPARECIMENTO DO SENHOR MINISTRO JARBAS PASSARINHO, DA JUSTIÇA, PERANTE A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 58 DA LEI MAIOR, A FIM DE QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS A CERCA DO CONTEUDO DO PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, BEM COMO OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE 1991.
Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/)
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