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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL nº 9 de 1994
(PRR 9/1994)
DÁ NOVA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 34 DA RESOLUÇÃO 1, 1993 - RCF, ALTERADO PELO ART. PRIMEIRO, DA RESOLUÇÃO 3, DE 1994-RCF.
Autoria
Mesa do Congresso Revisor
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