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Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 1992
(PRN 2/1992)
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A ISONOMIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Comissão Mista Especial
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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