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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 1967
(PRN 2/1967)
REGULA A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM MODIFICAR DECRETOS-LEIS, BAIXADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL 2/65 E ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Deputado Federal LEO NEVES (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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