Consulta Pública
MENSAGEM nº 234 de 1995
(MSG 234/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00023 1994, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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