Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM DO DISTRITO FEDERAL nº 94 de 1989
(MDF 94/1989)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS IMPLANTADOS NO TERRITORIO DO DISTRITO FEDERAL SOB A FORMA DE LOTEAMENTOS OU CONDOMINIOS DE FATO.
Autoria
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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