Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 1 de 1991
(DIV 1/1991)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 27 DO CORRENTE MES, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 447-6, REQUERENTE PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, REQUERIDOS PRESIDENTE DA REPUBLICA E ESSE CONGRESSO NACIONAL, AQUELA SUPREMA CORTE, POR UNANIMIDADE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E SUSPENDEU, ATE O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, OS EFEITOS DA LEI 8155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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