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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 1996

(PLS 161/1996)

Autoria: Senador Iris Rezende (MDB/GO)

Ementa: ESTABELECE OS CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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