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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 1982

(PLS 161/1982)

Autoria: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO EM DOBRO DA PARCELA SALARIAL IMPUGNADA SEM RELEVANTE FUNDAMENTO JURIDICO.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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