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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 1974

(PLS 161/1974)

Autoria: Senador Vasconcelos Torres (/)

Ementa: FIXA IDADE LIMITE PARA INVESTIDURA EM CARGO DE MINISTRO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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