Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 160 de 1976
(PLS 160/1976)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Heitor Dias (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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