Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 159 de 1985
(PLS 159/1985)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, DE MODO A TORNAR ABRANGIDOS PELO BENEFICIO OS SINDICATOS DE EMPREGADOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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