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Consulta Pública
DIV 1/1962
DIVERSOS nº 1 de 1962
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA DO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA 6511, DE SÃO PAULO, JULGADO A 21 DE AGOSTO DE 1961 ( INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL ).
Autoria
JUDICIARIO

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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