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Como Funciona
MENSAGEM nº 193 de 1997
(MSG 193/1997)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00064, de 1996, institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, que estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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