Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 96 de 1995
(DIV 96/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL SUGESTÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA EMENDADO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A SER ATRIBUIDA EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL AS DECISÕES CONDENATORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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