Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 71 de 1995
(DIV 71/1995)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 1995, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 600-2/600 E DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. TERCEIRO, E SEU PARAGRAFO UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 65, DE 15 DE ABRIL DE 1995.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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