Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 66 de 1996
(DIV 66/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LISTA ESPECIFICA REMETIDA AO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL, PARA OS FINS PREVISTOS NA ALINEA 'G', DO INCISO I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, CONTENDO OS NOMES DOS RESPONSAVEIS QUE TIVERAM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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