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MENSAGEM nº 136 de 1996
(MSG 136/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1996, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL.
Autoria
Presidência da República
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