Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 37 de 1996
(DIV 37/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, OFICIO 701/96, DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, (SP), SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA LEI 9100, DE 1995, NO QUE DIZ RESPEITO A EXISGENCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO, ALEM DO TITULO DE ELEITOR, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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