Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 131 de 1997
(MSG 131/1997)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 1996 (nº 2.380, de 1996, na Casa de origem), que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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