Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 122 de 1994
(MSG 122/1994)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00173 1993, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-,MATERNIDADE.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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