Consulta Pública
MENSAGEM nº 117 de 1995
(MSG 117/1995)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 207, de 1993 ( nº 1.830/91, na Casa de origem) que dispõe sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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