Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 28 de 1996
(DIV 28/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO OFICIO 233/95, DO COORDENADOR DA SETIMA CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ACOMPANHADO DE COPIA DE RECOMENDAÇÃO SUBSCRITA PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, DR. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 08100.003898/93-79, CONTENDO PLEITO NO SENTIDO DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE PROPICIAM O ACESSO AO TRABALHO E CARGOS PUBLICOS, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
Autoria
Procuradoria-Geral da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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