Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 27 de 1994
(DIV 27/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 167992-1/210, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. PRIMEIRO DA LEI 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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