Senado Federal

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Como Funciona
DIVERSOS nº 25 de 1994
(DIV 25/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECEU EM PARTE O MANDADO DE INJUNÇÃO 438-2/400 E RECONHECEU A EXISTENCIA DA MORA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR A POSSIBILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM VII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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