Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 23 de 1994
(DIV 23/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1153-7/600, DEFERIU, POR UNANIMIDADE, MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATE DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DO VOCABULO 'AVULSOS' CONTIDO NO INCISO I DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 27 DE JULHO DE 1991.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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