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MENSAGEM nº 87 de 1996
(MSG 87/1996)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00015 1993, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ART. SEXTO DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
Autoria
Presidência da República
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