Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 22 de 1994
(DIV 22/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 1994, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO 438-2/400 E NESSA PARTE, TAMBEM POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A EXISTENCIA DA MORA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR A POSSIBILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM VII, DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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