Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 20 de 1995
(DIV 20/1995)
MANIFESTAÇÃO CONTRARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO, SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR A PARTIR DE 14 ANOS E CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CORRECIONAIS ESPECIFICOS.
Autoria
OAB - SÃO PAULO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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