Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 18 de 1994
(DIV 18/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIU, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 439-1/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR IMPOSTA PELO ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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