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Como Funciona
DIVERSOS nº 16 de 1979
(DIV 16/1979)
SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO 'EX-OFICIO' DECISÃO DESTA PRESIDENCIA SOBRE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR ITAMAR FRANCO, E RENOVADA POR OUTROS PARLAMENTARES, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DA PEC/0034/78, TENDENTE A ESCLARECER SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA VOTAÇÃO DA CITADA PEC, DOS SENADORES ELEITOS INDIRETAMENTE NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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