Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 41 de 1996
(MSG 41/1996)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto total aposto ao PLC 00029 1995 (nº 407/91, na Casa de origem), que "acrescenta dispositivos à Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que 'regula o exercício da enfermagem profissional', estabelecendo o limite para a jornada normal de trabalho'".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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