Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 2 de 1999
(CON 2/1999)
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR SUPLENTE DE SENADOR, QUE EXERCE DIRETORIA DE EMPRESA QUE GOZA FAVORES DECORRENTES DE CONTRATO COM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICOM, QUANDO CONVOCADO PARA O EXERCICIO DO MANDATO, NO CASO DE LICENÇA DO SENADOR TITULAR, SEM RISCO DE INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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