Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 106 de 1984
(PLC 106/1984)
ASSEGURA OS BENEFICIOS DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979, AOS QUE FORAM PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS, EMBORA SEM FUNDAMENTO NOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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