Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 1 de 1959
(DIV 1/1959)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REMETENDO COPIA AUTENTICADA DE JULGAMENTO DAQUELE TRIBUNAL DE RECURSO EXTRAORDINARIO 34240, DO RIO GRANDE DO NORTE, JULGADO EM 21/11/58 ( INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1420, DE 07/12/55 ). PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 1420, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1955, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA AOS 21 DE NOVEMBRO DE 1958.
Autoria
JUDICIARIO
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