Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DENÚNCIA nº 2 de 1988
(DEN 2/1988)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, DENUNCIA CONTRA O SENHOR JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ACUMULANDO AS FUNÇÕOES DE PROCURADOR-ELEITORAL, NO SENTIDO DE QUE SEJA DIRIGIDA REPRESENTAÇÃO AO TSE, A FIM DE QUE SUSPENDA TRANSMISSÕES GRATUITAS POR REDES NACIONAIS DE RADIO E TELEVISÃO, DE PARTIDOS QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7454, DE 1985, COMBINADO COM A ALINEA 'A', DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 118, DA LEI 5682, DE 1971.
Autoria
Deputado Federal GERSON PERES (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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