Consulta Pública
CONSULTA (SF) nº 3 de 1994
(CON 3/1994)
CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, CRIADA ATRAVES DO RQN 002, DE 1993 - CN, DESTINADA A INVESTIGAR FATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, RECURSO DO DEP PAULO RAMOS, CONTRA DECISÃO DAQUELA PRESIDENCIA, EM QUESTÃO DE ORDEM POR ELE LEVANTADA, QUANDO DA ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DAQUELA CPMI, EM REUNIÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 1993, RELATIVA A QUEBRA DE SIGILO BANCARIO E FISCAL DE VARIOS CIDADÃOS.
Autoria
COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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