Consulta Pública
CONSULTA (SF) nº 3 de 1988
(CON 3/1988)
ENCAMINHA CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, OBJETIVANDO O EXAME E A INTERPRETAÇÃO JURIDICA CABIVEL DA NORMA CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ART 58, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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