Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 2 de 1989
(CON 2/1989)
CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE SER REEDITADA MEDIDA PROVISORIA NÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS LEIS ORGANICAS DOS MUNICIPIOS VIREM A ADOTAR O MESMO INSTITUTO DA MEDIDA PROVISORIA.
Autoria
Senador Carlos Chiarelli (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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