Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 1 de 1997
(CON 1/1997)
CONSULTA A CCJ SOBRE QUESTÃO DE ORDEM DO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA, NA SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 1997, CONTESTANDO DECISÃO DA PRESIDENCIA QUE DEIXOU DE SUBMETER AO PLENARIO O REQUERIMENTO DE URGENCIA DA SENADORA JUNIA MARISE PARA O PRS 00104 1996, APLICANDO POR EXTENSÃO O DISPOSTO NO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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