Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 2 de 1996
(CON 2/1996)
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, SOBRE A FIXAÇÃO E PRAZO PARA AJUSTAMENTO DE SITUAÇÕES FUNCIONAIS CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ALTEROU O ENTENDIMENTO QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA AO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, A MEDIDA PROVISORIA 1522, DE 1996, O DECRETO 2027, DE 1996, E QUESTÕES CORRELATAS.
Autoria
Comissão Diretora
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