Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
ANTEPROJETO DE LEI DO DF nº 13 de 1989
(ADF 13/1989)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS RURAIS, PARA FINS URBANOS, NO DISTRITO FEDERAL; ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Deputado Federal MARCIA KUBITSCHEK (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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