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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 75 de 1987
(PEC 75/1987)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XX DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa:
Ver explicação da ementa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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