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PROJETO DE LEI nº 4 de 2024
(PL 4/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Ementa:
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Votos apurados até 17/12/2025 10:18:28
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