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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 143 de 2020

(PLP 143/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que os governos estaduais e municipais paguem retroativamente benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio a servidores públicos. Esses pagamentos são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 e tenha orçamento disponível.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os servidores públicos poderão receber valores retroativos de benefícios que foram suspensos durante a pandemia.
- Os governos estaduais e municipais terão a possibilidade de regularizar esses pagamentos, respeitando suas condições orçamentárias.
- A medida pode ajudar a compensar os servidores pelos períodos em que não receberam esses benefícios, desde que haja recursos disponíveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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